Sábado, 06 de Junho de 2026
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação na ultima passada, o Projeto de Lei 306/2020, de autoria do deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), que estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Agora a proposição aguarda sanção ou veto do Executivo estadual.
De acordo com medida serão assegurados os seguintes requisitos ao consumidor - limitação do volume de aquisição de produtos higiênicos e alimentícios, punição às interrupções injustificadas do acesso a serviços de telecomunicações, combate à elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços, em especial os utilizados, combate à cobrança, não prevista em instrumento contratual, pelas instituições de ensino, do envio eletrônico de atividades pedagógicas regulares.
Já para as indústrias e estabelecimentos comerciais serão garantidas as seguintes ações - impedimento de interrupção do fornecimento dos serviços públicos sob-responsabilidade do estado, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas ou taxas relativas a esses serviços, suspensão temporária de novos reajustes das tarifas dos serviços públicos, promoção da obtenção de crédito e de suporte logístico e operacional, especialmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no Estado e pelos microempreendedores individuais, prorrogação do pagamento de tributos, multas e demais encargos de mesma natureza, na via administrativa ou judicial, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, suspensão temporária dos procedimentos de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, bem como de parcelamento do pagamento de débito e redução ou eliminação da carga tributária incidente sobre produtos para a prevenção e o tratamento da Covid-19.
Autor:AMZ Noticias com Assessoria
