Sábado, 06 de Junho de 2026
O vereador Diego Guimarães (PP) apresentou um projeto de lei que proíbe a apreensão de instrumentos musicais, nos atos de fiscalização realizadas pela Prefeitura para cumprimento da "Lei do Silêncio". O projeto revoga o parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º 3.819/99.
"Os instrumentos musicais são ferramentas de trabalho de inúmeros profissionais, que, muitas vezes, têm o seu objeto apreendido. O volume da música está relacionado à altura da caixa de som, e não ao som produzido pelo instrumento", explicou o vereador.
De acordo com o projeto, nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. Fica vedada a apreensão de instrumentos musicais nos atos de fiscalização. Compreende-se instrumento musical todo e qualquer objeto utilizado para produzir música.
Para Guimarães, a apreensão vem causando desemprego de várias pessoas, pois ficam impedidas de exercer sua profissão. Além disso, os instrumentos têm alto valor e ficam apreendidos em local sujo, sem qualquer cuidado.
"A apreensão arbitrária causa prejuízos aos profissionais, que não são proprietários do estabelecimento, mas apenas estão em seu horário de trabalho. Cabe ressaltar que o volume do som não é de responsabilidade do proprietário do instrumento, que apenas aplica os seus conhecimentos musicais em determinado instrumento", completou o vereador.
Autor:AMZ Noticias com Diario de Cuiabá
