Sábado, 18 de Abril de 2026
O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou nesta quarta-feira (2) para apreciação dos deputados estaduais o projeto de lei de convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo de Mato Grosso nos últimos anos, o qual garante a revisão geral de todos os programas existentes.
A proposta visa corrigir discrepâncias e, consequentemente, gerar economia aos cofres públicos. “Temos o prazo de até 31 de julho para fazer a restituição dos incentivos fiscais. Então, estamos apresentando este projeto de lei para modernizarmos o sistema, fazer uma transparência melhor e dar segurança fiscal e jurídica a todos os empreendedores que aqui estão, ou que virão investir”, explicou o secretário-chefe da Casa Civil Mauro Camargo.
No total, serão reavaliados R$ 5,3 bilhões em incentivos fiscais, sendo R$ 3,8 bilhões de benefícios publicados na Lei Orçamentária de 2019, e outros R$ 1,5 bilhão encontrado após um “pente-fino” da Secretaria de Fazenda (Sefaz). A medida pode resultar em cortes. “Logicamente tem alguns incentivos que foram concedidos em gestões anteriores que estão sendo reavaliados, e se for o caso será cortado realmente, se houver alguma irregularidade”, garantiu Camargo.
Conforme o secretário de Fazenda Rogério Gallo, a proposta se baseia em dois pilares principais, sendo eles o fim da insegurança jurídica e a desburocratização do processo de concessão de incentivos fiscais. O gestor explica que, muitos incentivos fiscais do Estado não tinham autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que gera insegurança jurídica tanto para o Executivo quanto para as empresas beneficiadas.
A proposta visa corrigir esse ponto. “Nós temos uma janela de oportunidade dada por uma lei federal e por um convênio do Confaz para fazer essa regularização. Então, queremos resolver essa questão com relação ao passado, e restituir de forma legal e constitucional todos os benefícios fiscais”, pontuou Gallo.
Já a desburocratização do sistema visa atrair mais investidores. “Segundo ponto essencial desse projeto é a simplificação. Vamos facilitar a vida dos empresários que querem empreender em Mato Grosso. Antes se tinha uma dificuldade enorme desde o protocolo até o deferimento do beneficio. Tinha-se uma longa jornada, tinha que passar por diversos estudos, conselhos, auditorias. Era um processo demorado que envolvia várias etapas. Com esse projeto, o processo deverá ser concluído dentro de dois meses”, completou.
Além disso, a mensagem ainda aumenta a contribuição das empresas. “Nós temos alguns setores que nós vamos colocar patamares menores, pois percebemos que há margem pra isso. Então, vão acabar contribuindo um pouco mais. Também ficam limites menores, como o Prodeic, por exemplo, que haverá uma redução do teto máximo de 95% para 85% nas operações interestaduais para gerar maior competitividade, e nas operações internas em 75%, e alguns outros setores também”, explicou.
Gallo ainda acrescenta que o projeto não prevê a concessão de novos incentivos . “Uma das diretrizes desta Lei Federal que permitiu que nos regularizássemos esses incentivos que eram inconstitucionais, é que não pode aumentar incentivo fiscal. Então, este projeto não aumenta um real de incentivo fiscal e nem concede incentivos novos, apenas revisa os incentivos já existentes e restitui”, finalizou.
A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (26). Antes disso, entretanto, os secretários de Fazenda e da Casa Civil se reuniram com os deputados estaduais na noite da última terça-feira (25), durante o colégio de líderes, para tratar do assunto.
O referido projeto atende a uma obrigação trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, que visa acabar a guerra fiscal entre os estados, e ainda garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O prazo estabelecido pela lei é de 31 de julho. Até lá, os deputados estaduais precisam analisar, em duas votações, o projeto para ir à sanção do governador Mauro Mendes (DEM). “Se não for votado até essa data, todos os benefícios que não contarem com a autorização do Confaz perdem a validade. Não é um prazo estabelecido pelo Governo, mas pela Lei Federal 160. Portanto, tem que ser aprovado até 31 de julho”, afirmou Gallo.
Autor:Redação AMZ Noticias
