Sábado, 18 de Abril de 2026
O juiz Márcio Teixeira Bittencourt, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, acaba de ser anunciado como um dos 12 finalistas do concorrido Prêmio Innovare 2018. A divulgação sobre as iniciativas vencedoras das seis categorias do Innovare só será feita na cerimônia de premiação, programada para o dia 6 de dezembro próximo, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Márcio Teixeira concorre na Categoria Juiz, para a qual se inscreveram 71 magistrados de todo o País. A prática que ele inscreveu foi “Plano de execução civil ambiental: o desafio da recomposição do bem jurídico degradado”. Na final, disputa com ele apenas uma colega, a juíza Marcia Cristie Leite Vieira, de Salvador, na Bahia, com a prática: “Realização de Sessão do Júri com tradução em Língua Brasileira de Sinais”.
Nossa reportagem conversou com o juiz Márcio Teixeira Bittencourt na manhã desta quarta-feira, 31, no intervalo entre uma audiência e outra, no Fórum da Comarca de Marabá. Avesso à exposição de sua imagem, ele relutou em permitir a fotografia, pedindo para que o foco da Reportagem fosse o trabalho desenvolvido por ele e sua equipe.
Mineiro de São José do Anta, o “gigante” Márcio Teixeira tornou-se juiz do Tribunal de Justiça do Pará em 2010, iniciando sua trajetória na magistratura por Altamira, onde atuou na Vara Agrária, Juizado Ambiental e juizados criminais. De lá, seguiu para Almerim e Monte Dourado, tendo ainda respondido por sete meses nas varas de Belém, Ananindeua e Icoaraci. Também trabalhou em São Caetano de Odivelas e foi promovido por merecimento para a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá em agosto de 2016.
O magistrado revelou que sua formação acadêmica principal é na área ambiental, sendo especialista em Direito Agro-Ambiental e Direitos Minerários pela Escola Superior da Magistratura, além de mestre em Gestão de Recursos Naturais pelo Núcleo de Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará.
Em 2013, o juiz Márcio Teixeira já havia conseguido aprovação de uma prática ambiental no próprio Innovare, que chegou a ser deferida como prática a ser implementada, mas não recebeu nenhuma premiação. “Ela estava relacionada à forma de fazer inspeções envolvendo os processos ambientais, e também como realizar essas inspeções quando o objeto for um plano de manejo florestal”, explica.
Indagado sobre a origem do Plano de execução civil ambiental que lhe possibilitou estar entre os finalistas do Prêmio Innovare neste ano de 2018, ele explicou que, em Marabá, dentro da competência cível de sua vara, também tramitam ações ambientais, totalizando 109 processos, todos relacionados à madeira.
Anteriormente, adotava-se, nessas ações um rito próprio do Juizado Especial Ambiental, que se aproxima de uma transação ou acordo, com valores muito baixos, geralmente um ou dois salários mínimos, mas não necessariamente para reflorestamento, como determina a lei. “As ações civis públicas devem ter como foco a recomposição do dano ambiental, um desafio que não é apenas do Pará, mas de várias partes do País, que precisam saber como fazer a recomposição do bem jurídico degradado nas ações ambientais”, observa o magistrado.
O plano implementado pelo juiz Márcio Teixeira objetiva a reparação de danos ambientais com o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. Nos casos de madeira retirada ilegalmente, o infrator é obrigado a replantar a mesma proporcionalidade em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A aquisição das mudas e as despesas com o plantio e manutenção ficam sob a responsabilidade da empresa que infringiu a lei.
O magistrado explica que quando os processos começaram a chegar conclusos, ele procurou dar efetividade proporcional e justa para as sentenças. Em sua visão, não há lógica que alguém que suprimiu 10 hectares receba a mesma penalidade de quem desmatou 100 ou 200 hectares, por exemplo.
Por outro lado, era necessário definir uma área prioritária. Assim, o Plano de Execução Civil Ambiental começou pela mata ciliar urbana de Marabá, contemplando tanto o Rio Tocantins quanto o Itacaiunas, e de forma prioritária as futuras instalações do Parque Urbano Ambiental do Rio Itacaiunas, que possui delimitação, embora ainda não oficializada por decreto. “O foco ali é a recomposição da mata ciliar. Para isso, nós realizamos quatro reuniões de trabalho, para as quais o sistema de meio ambiente foi convidado, inclusive a Promotoria de Justiça Ambiental, que já desenvolvia ações relacionadas com reflorestamento”, conta.
Nessas reuniões foram definidas quais as espécies que deveriam ser usadas no reflorestamento da região, dando um período de 120 dias para aprovação de um projeto, com plantio de mudas na estação adequada. Os órgãos envolvidos definiram que a fiscalização para cumprimento da sentença seria feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O juiz explica que as multas do dano ambiental coletivo vão para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, enquanto os recursos arrecadados com a obrigação de fazer são destinados ao Plano de Execução Civil Ambiental.
Quando uma empresa sentenciada já encerrou suas atividades, há um recurso da desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao Ministério Público diligenciar e encontrar o dono ou sócios responsáveis pela empresa para que elas arquem com os danos causados. Até o momento, segundo o magistrado, mais de 30 sentenças já foram prolatadas nesta seara, embora nem todas tenham sido procedentes.
“Recebi a notícia de que o projeto está entre os dois finalistas na noite da última quinta-feira. Chorei de felicidade na hora. Se eu não receber o prêmio de primeiro lugar, ganharei uma medalha de honra em reconhecimento pelas práticas apresentadas, o que já é muito especial. Esse é um reconhecimento da Justiça Brasileira e acredito que tem de haver efetividade nas sentenças e também que é imprescindível que por meio dela se inicie o reflorestamento das áreas degradadas”, diz o magistrado.
Autor:AMZ Noticias com Zé Dudu
