Sábado, 18 de Abril de 2026
O juiz da 1ª Vara Cível e Criminal de Alto Araguaia (421 km de Cuiabá), Ivan Lúcio Amarante, determinou que o Governo do Estado regularize o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios.
De acordo com uma denúncia do próprio município de Alto Araguaia, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), composto nas operações de óleo diesel em Mato Grosso, estaria “usurpando” valores do ICMS devidos às cidades mato-grossenses. A decisão é do último dia 27 de setembro.
De acordo com informações da denúncia, o Governo não estaria computando corretamente o valor do ICMS sobre os combustíveis tendo em vista que de acordo com o Lei do Fethab, a cada litro de óleo diesel, R$ 0,21 devem ser recolhidos nessas operações com o combustível para a composição do fundo.
“Com o advento do FETHAB, o Requerido passou a autorizar a retenção de valores quanto aos combustíveis e, que tal valor de crédito arrecadado tem deixado de compor a base de cálculo do montante de arrecadação do ICMS, não entrando no percentual de 25% concernente aos Municípios, caracterizando renúncia de receita relativamente ao município; com isso, registrou que a presente irregularidade/ilegalidade tem ocasionando dano ao erário do município”, diz trecho da denúncia.
Em sua decisão, o magistrado concordou com os argumentos do município de Alto Araguaia e citou que a retenção dos R$ 0,21 por cada litro de óleo diesel nas operações com o combustível poderia configurar uma concessão ilegal de incentivos fiscais.
“Não há óbice ao fornecimento, pelo Estado de Mato Grosso, de informações relativas aos programas de incentivos fiscais consistentes na redução do ICMS, contendo os percentuais concedidos, porquanto, ainda que o direito de repartição do município surja somente após a efetiva arrecadação do imposto, a municipalidade, como titular da parcela que lhe cabe, detém interesse no combate à concessão ilegal de incentivos fiscais”, advertiu o juiz. Ivan Lúcio Amarante também reconheceu que os municípios do interior do Estado vêm sofrendo com “escassos valores” que obtém de suas fontes originárias
“Ato contínuo, é de conhecimento deste Juiz que já jurisdicionou e vivenciou em algumas cidades interioranas de que Municípios ‘do interior’, ou melhor, suas administrações, padecem e/ou ‘sofrem’ quando o assunto é a arrecadação e/ou manutenção dos serviços públicos essenciais, diante dos escassos valores que conseguem por meio de suas arrecadações originárias”, lamentou o magistrado.
Segundo informações do próprio Governo do Estado, os municípios receberam R$ 222 milhões do Fethab nos últimos três anos da gestão Pedro Taques (PSDB, 2015-2017).
Autor:Diego Frederici com FolhaMax
